O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados (PreviD) assinou, em 7 de outubro de 2026, contrato de locação no valor de R$ 2.674.741,80 para a nova sede administrativa, com vigência de 60 meses. A medida visa atender às necessidades operacionais do órgão, que até então utilizava instalações temporárias.
Detalhes do contrato
O acordo, registrado sob o nº 016/2026/PREVID, foi firmado com a Bittencourt Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ 66.396.019/0001-07, e tem prazo de 7 de outubro de 2026 a 7 de outubro de 2031. Trata‑se de locação tradicional de imóvel comercial, embora o endereço exato não tenha sido divulgado nos documentos públicos.
A escolha do imóvel ocorreu por meio do Chamamento Público nº 01/2025/PREVID, vinculado ao Processo Administrativo nº 307/2025, que culminou na Inexigibilidade de Licitação nº 004/2026/PreviD, conforme o Processo nº 456/2026/PreviD. O edital de chamamento estabeleceu critérios técnicos e de preço, assegurando transparência ao selecionar a proposta da Bittencourt.
Procedimentos legais
O contrato gera o empenho nº 195/2026 e está registrado nos códigos do Tribunal de Contas do Estado: 4BC94B0BC1D633F7F5FFB4C6A8F60654BE11DD94 para o processo e 043AAA3511A0DC563DD4CE498DB1FA7510BC8E83 para o contrato. Esses registros permitem a auditoria e o acompanhamento da execução orçamentária, garantindo que o gasto esteja em conformidade com a legislação municipal.
Com o valor total de R$ 2,67 milhões, o PreviD assegura a instalação da sede administrativa até outubro de 2031, embora o endereço exato do imóvel não tenha sido divulgado. O compromisso financeiro representa uma despesa relevante para o município, que será monitorada pelo TCE e por órgãos de controle interno para verificar a adequação do investimento ao interesse público.
