A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisa nesta terça-feira (15) uma pauta diversificada que inclui a revisão do plano de amortização do déficit da previdência estadual, além de projetos voltados à saúde, direitos da pessoa idosa e cultura.
O destaque é o Projeto de Lei 127/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera as regras de aporte extraordinário ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/MS). A proposta busca equacionar um déficit atuarial estimado em R$ 6,34 bilhões, valor calculado pela Ageprev com base em estudo da Brasilis Consultoria.
Pela nova previsão, o estado deverá destinar R$ 188,1 milhões em 2026, o que equivale a R$ 15,67 milhões mensais. O valor cresce progressivamente para R$ 293,4 milhões em 2027 e R$ 396,8 milhões em 2028.
Impacto financeiro no orçamento
A partir de 2030, os aportes anuais chegam a R$ 450,6 milhões, ou R$ 37,55 milhões por mês. Esse patamar se mantém estável até 2065, segundo o texto da lei. O estudo atuarial considerou a previsão de concurso para 2 mil novos professores, utilizando dados médios da atual categoria do magistério, como idade de ingresso e distribuição por sexo, para simular os custos futuros.
O projeto também define regras de transição para 2026. Valores repassados pela Secretaria de Estado de Fazenda antes da nova legislação serão conferidos e, se necessário, compensados nos meses seguintes. A medida visa garantir a regularidade dos pagamentos sem onerar o caixa de forma abrupta.
Além da previdência, o plenário discute o Projeto de Lei 111/2026, que institui o Setembro Dourado no calendário oficial de eventos do estado. A iniciativa, solicitada pela Associação Brigada Civil Voluntária do Estado de Mato Grosso do Sul (ABRICI-MS), busca ampliar a conscientização sobre o câncer infantojuvenil.
Novas leis de saúde e cultura
A campanha pretende incentivar o diagnóstico precoce, reduzir o tempo de espera por atendimento especializado e fortalecer a rede de apoio a pacientes e familiares. O texto não cria novas atribuições para o Executivo, mas complementa a Estratégia Permanente de Prevenção e Diagnóstico Precoce, prevista na Lei Estadual 5.757/2021.
Outra matéria em pauta é o PL 48/2025, que determina a instalação de cartazes informativos sobre a prioridade especial destinada a pessoas com 80 anos ou mais. Os avisos, de tamanho A2 e letras legíveis, deverão ficar em locais de fácil visualização em órgãos públicos e estabelecimentos privados que atendem ao público.
A medida visa dar visibilidade à regra do Estatuto da Pessoa Idosa, que garante prioridade especial aos maiores de 80 anos, além da preferência geral para quem tem 60 anos ou mais. O conteúdo dos cartazes deverá ser atualizado sempre que houver mudanças na legislação.
Por fim, o PL 116/2026 propõe declarar a Casa da Cultura de Três Lagoas como entidade de Utilidade Pública Estadual. A instituição sem fins lucrativos oferece aulas gratuitas de música, oficinas e atividades artísticas voltadas à inclusão social. O reconhecimento pode ampliar as possibilidades de participação em programas e parcerias governamentais voltados ao desenvolvimento cultural e social.
As sessões podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais da ALEMS. A TV ALEMS está no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV. A Rádio ALEMS transmite na frequência 105.5 FM e pela internet, com cobertura também nas redes sociais oficiais.
