Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Três Lagoas propõe a criação do programa “Cidade Limpa Premiada”. A iniciativa busca incentivar a população a denunciar o descarte irregular de lixo, resíduos sólidos e entulhos em vias públicas, terrenos baldios e outros espaços urbanos. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, conforme documento datado de 29 de outubro de 2026.
O Projeto de Lei nº 040/2026 é de autoria do vereador Fernando Lucas de Souza (PP) e foi apresentado em 18 de março deste ano. O texto estabelece a participação dos moradores na fiscalização ambiental. Para isso, os cidadãos poderão enviar denúncias acompanhadas de fotos e vídeos que auxiliem na identificação das irregularidades cometidas.
Mecanismos de denúncia
A legislação autoriza a Prefeitura a criar canais eletrônicos específicos para o recebimento dessas informações. Além disso, o Executivo poderá regulamentar os procedimentos de apuração e definir incentivos ou premiações para quem contribuir com a identificação de infrações ambientais. O objetivo é formalizar um processo de colaboração entre a gestão municipal e a sociedade civil.
Para que as denúncias sejam aceitas, o projeto define requisitos mínimos de informação. Uma das medidas centrais é a garantia de proteção da identidade do denunciante. Essa proteção visa estimular a colaboração dos moradores, evitando que fiquem expostos a possíveis represálias dos responsáveis pelo descarte irregular de materiais.
Condições para premiação
O texto legal prevê que a concessão de recompensas esteja condicionada ao cumprimento de critérios específicos. Entre eles, estão a comprovação efetiva da infração, a arrecadação da penalidade aplicada e a disponibilidade financeira do município. Dessa forma, a criação do programa não garante prêmios imediatos após o envio de uma denúncia.
A implementação dos canais de comunicação, a definição das regras de apuração e a regulamentação dos incentivos dependerão de medidas futuras do Poder Executivo. A justificativa apresentada pelo autor destaca que o descarte irregular provoca impactos ambientais, representa riscos à saúde pública e gera despesas significativas para o município, que precisa mobilizar equipes e recursos para a limpeza dos locais afetados.
Ao analisar a proposta, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final considerou que o assunto é de interesse local e está de acordo com as competências legislativas do município. O parecer também apontou que o texto não determina a criação de novos órgãos públicos nem promove alterações diretas na estrutura administrativa existente.
Outro aspecto destacado foi a previsão de procedimentos de apuração antes da aplicação de penalidades, com garantia do contraditório e da ampla defesa aos envolvidos. O parecer favorável se restringe à análise jurídica e legislativa, não representando a aprovação definitiva do projeto nem confirmando que o programa já esteja em funcionamento. O PL 040/2026 ainda depende do andamento da tramitação legislativa e das etapas necessárias para sua eventual aprovação e implementação.
