A Justiça estadual de Mato Grosso do Sul rejeitou nesta terça‑feira o pedido de indenização de R$ 1.540.156,61 apresentado pelo Consórcio Guaicurus contra a Prefeitura de Campo Grande, mantendo a decisão de que o desequilíbrio econômico‑financeiro do contrato de concessão não obriga o município a pagar a diferença em dinheiro.
O pedido referia‑se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado em 2020, quando a isenção concedida entre 2013 e 2019 foi revogada pela Lei Complementar Municipal nº 362/2019, fazendo o tributo voltar a incidir a partir de 1º de janeiro de 2020.
Segundo a ação, a concessionária alegou que a Prefeitura não teria considerado o novo custo tributário ao definir a tarifa de 2020, gerando, na visão do consórcio, um desequilíbrio econômico‑financeiro no Contrato nº 330/2012, que deveria ser indenizado.
Decisão judicial
O juiz em substituição legal, Ariovaldo Nantes Corrêa, reconheceu o direito constitucional ao equilíbrio financeiro do contrato, mas entendeu que esse princípio não confere ao concessionário o direito de exigir o ressarcimento na forma de pagamento em dinheiro. Assim, o processo foi extinto com resolução de mérito e o pedido foi julgado improcedente.
A sentença ainda condenou o Consórcio Guaicurus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10 % sobre o valor atualizado da causa. Trata‑se de decisão de primeira instância, cabendo recurso ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Até o momento, a concessionária não confirmou a interposição de recurso.
Intervenção e venda
A derrota judicial ocorre em meio à intervenção municipal decretada em 16 de junho, após reclamações de falhas no serviço de transporte. A medida, com prazo inicial de 180 dias, pôs uma junta interventora na gestão do consórcio para avaliar a situação contratual.
Durante a intervenção, o Grupo Constantino, controlador do Consórcio Guaicurus, anunciou em 21 de julho a intenção de vender as empresas ao Grupo HP Mobilidade, de Goiás. O negócio já recebeu aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e aguarda apenas a anuência da prefeita Adriane Lopes (PP), que condicionou a entrada da nova operadora à entrega de ônibus novos com ar‑condicionado.
A prefeitura, por sua vez, defendeu que a recomposição do equilíbrio financeiro poderia ser feita por mecanismos previstos nas regras de concessão, como revisão tarifária posterior, subsídios públicos ou remodelagem contratual, sem necessidade de intervenção judicial para determinar a forma de pagamento.
O Contrato nº 330/2012, firmado em 2012, estabelece as condições de prestação do serviço de transporte coletivo na capital sul‑mato‑grossense. A intervenção decretada pela prefeitura tem como objetivo garantir a regularidade do serviço enquanto se define a nova gestão.
Caso a venda ao Grupo HP Mobilidade seja concluída, a empresa deverá cumprir a exigência da prefeita de incorporar ônibus climatizados à frota, medida que pode melhorar o conforto dos usuários, porém ainda depende da homologação final pelo poder público.
Enquanto isso, a população de Campo Grande acompanha o desenrolar dos processos, que podem alterar tanto a tarifa quanto a qualidade do transporte urbano nos próximos meses.
