A Secretaria Municipal de Fazenda de Campo Grande publicou o Edital de Intimação 066.2026. O documento cobra contribuintes com créditos tributários referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e a taxas de construção civil. Os intimados têm um prazo de 15 dias para realizar o pagamento ou apresentar impugnação contra a cobrança.
O ISS é um tributo municipal cobrado sobre atividades de prestação de serviços. No edital, a cobrança também envolve taxas relacionadas à construção civil. Nessa área, o município acompanha procedimentos fiscais ligados a obras, regularizações e atividades sujeitas à tributação.
Opções para o contribuinte
Dentro do prazo estabelecido, o contribuinte pode quitar o crédito tributário ou apresentar impugnação. A contestação deve ser formalizada estritamente dentro dos 15 dias previstos no edital. A publicação cita como base normativa a Lei Complementar 59/2003 e o Decreto 8.481/2002. Esses instrumentos regulamentam os procedimentos relacionados à cobrança e à intimação tributária municipal.
A medida alcança pessoas físicas ou jurídicas com pendências tributárias relacionadas à construção civil. A intimação funciona como uma comunicação oficial para que o contribuinte tome uma providência dentro do prazo estabelecido. O objetivo é regularizar a situação fiscal perante o fisco municipal.
Consequências do silêncio
Caso não haja pagamento ou impugnação no período determinado, a cobrança poderá avançar conforme o rito administrativo previsto pelo município. Os contribuintes alcançados pelo edital devem verificar a intimação e conferir o crédito apontado. Em seguida, devem decidir pela quitação ou apresentação de defesa. A inação pode levar à execução do débito.
