A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28). O objetivo é suspender a medida provisória que vetou o funcionamento das apostas online em todo o território nacional.
A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio da Silva (PT) na última sexta-feira (25). O texto proíbe a exploração comercial, a publicidade, a intermediação e o recebimento de novos palpites pelas empresas do setor. A medida possui vigência imediata por 60 dias, prazo que pode ser prorrogado por mais 60 dias.
Argumentos das entidades
Na petição inicial, as associações alegam que a decisão do Executivo foi abrupta e causou prejuízos bilionários. Elas afirmam que as empresas haviam investido no país com base na lei sancionada em 2023. O setor também aponta desvio de finalidade por parte da Presidência, argumentando que o governo não apresentou a justificativa de urgência necessária para atropelar o rito legislativo ordinário.
As entidades solicitam uma liminar para paralisar os efeitos da medida provisória. Elas querem que o STF julgue o tema de forma definitiva ou que os parlamentares voltem a deliberar sobre a matéria. Até lá, a categoria defende a volta das regras aprovadas em 2023.
Trâmite no STF
O pedido de suspensão foi encaminhado diretamente ao gabinete do ministro Luiz Fux, relator de processos que já questionavam tópicos da regulamentação anterior. O relator agora avalia se decide o caso monocraticamente ou se encaminha o tema diretamente ao plenário do STF.
Antes de qualquer posicionamento de Fux, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um pedido. O órgão solicitou ao menos 72 horas para prestar esclarecimentos jurídicos e detalhar a posição do governo federal sobre a questão.
Ao assinar o veto na semana passada, o Executivo justificou a medida como uma intervenção necessária de proteção social. O presidente Lula afirmou que o avanço das plataformas de apostas tem desestruturado a renda de famílias brasileiras. Ele comparou o vício em jogos, a ludopatia, ao consumo de entorpecentes severos diante do quadro de superendividamento da população.
